O Marco Civil da Internet, que foi sancionado em maio de 2016, é um decreto que trata da neutralidade de rede e do tratamento de dados pessoais dos usuários, e surgiu como medida de proteção contra espionagem internacional e contra o uso indevido de dados pessoais coletados dos usuários.
A neutralidade de rede
O princípio da neutralidade de rede estabelece que todas as empresas provedoras de serviços de conexão e acesso à internet não poderão discriminar o tipo de conteúdo acessado pelos seus clientes. Prioridades iguais devem ser dadas a quem acessa emails, notícias e redes sociais. A justificativa para essa medida é impedir o monopólio de conteúdo, onde certos serviços são de mais fácil acesso do que outros, criando um desequilíbrio no acesso à informação.
O sigilo de informação
Informações coletadas por provedores de internet e serviços só poderão ser repassadas caso essas empresas recebam uma ordem judicial. Os registros de conexão dos usuários deverão ser mantidos sob sigilo, em ambientes controlados e de segurança, por até um ano. Já os dados de acesso a aplicações têm um prazo diferente, que é de seis meses.
Todas as empresas que operam no Brasil, sejam elas estrangeiras ou nacionais, devem seguir essas regras. Em caso de desobediência, há previsão de sanções como advertências, multas, suspensão de atividades ou até mesmo a proibição de atuação.
Como garantir a privacidade de seu ambiente?
O Marco Civil também impede que os provedores violem a intimidade e a vida privada dos usuários. Dados de navegação têm sido bastante utilizados para fins como Marketing Digital, por exemplo. Grandes empresas como o Google e o Facebook praticam o armazenamento de dados dos usuários para depois repassarem a terceiros com o objetivo de fazer um marketing direcionado. Com a nova lei isso não será mais possível, essas empresas poderão reter informações mas não poderão repassá-las para outras empresas.
De que forma ele altera o trabalho de profissionais da área de TI?
A lei reconhece e apoia os direitos de liberdade de expressão, privacidade e segurança dos usuários. É importante conhecê-la para tomar cuidado com os temas como Neutralidade da rede, logs de acesso as aplicações, direitos e deveres de portais e aplicativos na web.
Adequações dentro das atividades de TI
O setor de TI como um geral deverá se adequar a essas novas regras da internet brasileira. O maior impacto da lei sobre o setor é o formato do tráfego de aplicativos dentro das empresas. Os profissionais deverão ficar atentos à forma em que os dados circulam, seja por HTTP, streaming, download ou transferência de arquivos.
Quanto maior for a capacidade de adaptação das empresas, mais fácil será a transição delas. Ao se orientar de acordo com essas políticas, os profissionais brasileiros de TI terão uma enorme vantagem ao se familiarizarem com as estratégias de tecnologia, ferramentas de conformidade e implementação. As ferramentas de hoje são extremamente maduras e podem beneficiar quem trabalha com monitoramento e gerenciamento de rede e aplicativos.
Na Netcenter, a preocupação com o sigilo de dados é uma constante. Como parceiros Premier SonicWALL, trabalhamos com a oferta de soluções e desenvolvemos projetos que garantem a segurança de sua empresa, inclusive, especificamente nestes casos. Tudo é protegido de forma criptografada e restrita para que nenhum usuário não autorizado consiga acessar as informações de nossos clientes, ou que aconteça o compartilhamento com terceiros sem prévio consentimento.
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